Como funciona a lei de cotas do Governo Federal?

Lei de Cotas foi uma das formas encontradas pelo Governo Federal para igualar as oportunidades ao ensino superior e concurso público. É sabido de todos que o ensino de base e a condição financeira no país é dispare e as cotas vieram para ajudar a diminuir a desigualdade social. Entenda!

Como funciona a lei de cotas?

A Lei nº 12.711 é muito mais conhecida como Lei de Cotas. Seu sancionamento aconteceu em 2012 e de lá em diante já está sendo aplicada em diversos processos seletivos. O seu funcionamento é bem simples: reservas uma quantidade de vagas para pessoas consideradas necessitadas delas. Pode ser um percentual de 10% ou mais, depende do tipo de processo seletivo.

Desde 2012 é preciso reservar um percentual de vagas do PROUNI 2023 em processos seletivo e empregos para os grupos considerados menos favorecidos. São eles:

• Estudantes de escola pública;
• Estudantes de baixa renda com renda de até um salário mínimo e meio;
• Considerados pretos, pardos e indígenas quanto à raça;
• Deficientes físicos.

Esses grupos sociais foram determinados de acordo com o Censo realizado a cada quatro anos pelo IBGE.

Cotas para empregos funcionam com os mesmos grupos de acordo com cada segmento. Uma empresa deve manter o mínimo de funcionários deficientes de acordo com o seu porte e segmento.

Cotas em concursos públicos e vestibulares no Brasil

As cotas em processos seletivos como vestibulares e concursos focam exclusivamente em igualar as condições de estudos dos brasileiros. Quem estudou em condições menos favorecidas (estudantes do ensino médio público) possuem vagas reservadas em concursos e vestibulares para uma classificação separada de sua colocação.

Podem ir de 20 a 50% das vagas as cotas de acordo com a lei. Elas são usadas em:

• Programas sociais como ProUni e Fies;
• Vestibulares de todo o país;
• Concursos de prefeituras, federais e para tribunais.

As cotas devem sempre ser especificadas no edital do processo seletivo para todos os concorrentes entenderem. Se não forem sinalizadas antes no preenchimento da candidatura elas não valem mais. 

Polêmicas sobre as cotas

Quando começou a ser usada a Lei de Cotas gerou uma série de debates e polêmicas. Ela “tiraria o poder de igualdade dos concursos”. Alguns alunos teriam privilégio em relação as vagas e isso seria desleal. Será que é verdade?

Os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informam que mais de 90% das vagas sociais vão para pessoas de baixa renda e escolas públicas, o foco das cotas. Este é o grupo social no país considerado menos desfavorecido por uma má condição de ensino público, moradias precárias e em muitos casos responsáveis por abandonar os estudos para entrar no mercado de trabalho.

Os debates giram em torno de dar oportunidade a quem pode pagar pelos estudos ou teve um bom ensino base. Contudo, segundo os números do IBGE, são minoria. Negros, por exemplo, na classe média alta podem ser favorecidos com o processo seletivo, mas não são maioria. A maior parte está nas classes mais baixas de poder aquisitivo.

A questão raça é muito debatida no Brasil também. Uma vez que somos uma mistura não podemos determinar quem seria negro ou pardo ou indígena para determinar uma cota.